DOC. 116.8865.3376.3992

TJSP. Correição parcial interposta pelo MP - Agravo em Execução - Negativa de extração de cópias pelo cartório para instrução do recurso. Legislação que se aplica ao processo eletrônico com determinação de incumbência da parte interessada para a formação das peças e documentos que devam constar dos autos. Comprovada a impossibilidade de assim proceder, competirá ao Poder Judiciário instruir o recurso com as peças obrigatórias. Hipótese não demonstrada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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