DOC. 116.9014.7417.0486

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Concurso interno de seleção para promoção à graduação de Cabo - PM - Não apresentação de certidão de prontuário da CNH - Exclusão do certame - Anulação do ato administrativo - Segurança denegada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Edital claro ao exigir que o policial militar seja motorista habilitado e esteja em condições de conduzir veículos, a ser comprovado mediante apresentação da certidão de prontuário da CNH - Edital que até mesmo descrevia a forma de obter a Certidão de Prontuário da CNH junto ao sítio eletrônico do DETRAN e que previa expressamente que as certidões não seriam recebidas em outro momento, sendo vedada também substituição posterior - Impetrante, contudo, que apresentou certidão de pontos - Documentos diferentes, que contém informações distintas - Ausência de ilegalidade no ato administrativo impugnado - Precedentes - Não provimento do recurso

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).