TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto Qualificado e Corrupção de Menores (art. 155, parágrafo 4º, II e IV, do CP, e ECA, art. 244-B, na forma do CP, art. 69) - Recurso da Defesa - Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade evidenciada. Não há que se falar em princípio da insignificância ou aplicação do instituto do furto privilegiado - Valor do bem que ultrapassa 01 salário mínimo. Afastamento da qualificadora de escalada - INVIABILIDADE - Laudo que comprova o acesso anormal. Dispensa dos dias multa - NEGADO - Ausência de previsão legal. Pena-base do delito de furto reduzidas - Presentes duas ou mais qualificadoras, não justifica, por si só, a exasperação da pena, pois estas circunstâncias já foram consideradas pelo legislador ao majorar a pena em relação ao furto simples. Crime de corrupção de menores - Delito único. Fixação do regime semiaberto e impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concessão da suspensão condicional da pena - Sursis. Justiça gratuita - ADMISSIBILIDADE - Réu patrocinado por Defensor dativo.
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