DOC. 116.9074.8852.4846

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA.

Recurso defensivo. Alegação de não reincidência específica, de modo que deve ser considerada para fins de progressão a fração de 2/5 (40%). Não cabimento. Sentenciado já condenado irrecorrivelmente por tráfico de drogas, praticou novo tráfico de drogas, no curso da execução daquelas penas, e sofreu nova condenação transitada em julgado. Reincidência específica configurada, passível de reconhecimento pelo Juízo das execuções. Ademais, a condição de reincidente se aplica à totalidade das penas somadas em Execução. Precedentes do C. STJ. Decisão Mantida. Agravo improvido

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