STJ. Transação. Acordo. Negócio jurídico. Nulidade. Anulação. Hipóteses. CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 849, «caput».
«São causas de anulabilidade da transação, conforme dispõe o art. 1.030 do CC/16 (correspondência: CCB/2002, art. 849, «caput»), o dolo, a violência (a coação conforme terminologia do CC/02), ou o erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Tais vícios de vontade devem ser invocados por uma das partes em ação própria.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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