DOC. 117.0301.0557.8872

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Exigir Contas em Inventário - Pleito ajuizado por herdeiro contra a inventariante a fim de que sejam prestadas contas da inventariança - Decisão que, dentre outras coisas, determinou a exclusão das despesas ordinárias relacionadas ao imóvel utilizado pela agravada - Inconformismo do autor, pugnando pelo afastamento do direito real de habitação e a fixação de aluguel em relação à porção do imóvel utilizado por herdeiro - Pretensão recursal que não pode ser conhecida em razão da ausência de pronunciamento do MM. Juízo «a quo» sobre o tema na decisão agravada, o que caracterizaria supressão de instância - Questão, ademais, que sequer é objeto da ação de exigir contas - Recurso não conhecido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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