DOC. 117.0454.1000.2400

TJRJ. Mandado de segurança. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Edital. Polícia Militar. Exame social. Envolvimento do pai do impetrante em atividades ilícitas. Princípio da não transcendência da pena e da presunção de inocência. Segurança confirmada. CF/88, arts. 5º, XLV e LVII e 37, II. Lei 12.016/2009.

«Apela o Estado da sentença que concedeu a segurança para declarar nulo o ato administrativo que excluiu o impetrante do certame descrito na inicial, sob o fundamento de que teria contrariado o edital, eis que reside com o seu genitor, que já fora preso em 1998.

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