TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA / EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE REITERA A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 12, V, «C» E art. 35-C, I, AMBOS DA LEI 9.656/98. PRECEDENTES. OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE GARANTIR ATENDIMENTO EM EMERGÊNCIA, INCLUSIVE, EM CASOS DE INTERNAÇÃO, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 9656/1998, art. 35-C. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 302/STJ. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NO ATENDIMENTO EM HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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