DOC. 117.1296.4912.7279

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 15% sobre o faturamento mensal das executadas. Não tendo sido indicados bens idôneos à garantia da execução, possível que a constrição recaia sobre o percentual do faturamento. Como forma de equacionar a questão do pagamento e a continuidade das atividades da empresa, sem que a leve à bancarrota ou à sua inatividade, cabível a redução no percentual de constrição para 5%. Recurso a que se dá parcial provimento.

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