DOC. 117.2007.3829.8655

TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.

Autor que pretende o reconhecimento do atraso na entrega das obras, bem como a restituição dos valores cuja cobrança entende por abusiva. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Restituição das custas com registro do contrato de financiamento na matrícula do imóvel. Possibilidade. Rubricas que não se reverteram à requerida. Precedentes. Distinção dos referidos custos com eventual taxa de individualização da matrícula, ato inerente à atividade da incorporadora. Improcedência da ação. Sentença alterada. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).