DOC. 117.2447.2881.9751

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou às penas de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 15 dias-multa, pela prática de furto qualificado [duas vezes], na forma do CP, art. 71. O apelante também foi condenado ao pagamento de indenização às vítimas. A defesa pleiteia a redefinição do regime da corporal para o semiaberto e a exclusão ou a redução do valor da indenização.

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