DOC. 117.2674.1975.1604

TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO. 1.-

Ilegitimidade passiva. Demanda ajuizada em face daqueles que se encontram no imóvel. Irrelevância, assim, do fundamento para a ocupação. Possuidores e detentores que devem figurar na relação processual. Ré, por outro lado, que não possui relação material com o imóvel. Improcedência do pedido quanto a Jacyara.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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