TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo réu, condutor do veículo, contra sentença de procedência que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. A ação foi promovida pela companheira e três filhos da vítima fatal. Foi homologado acordo com a ré, proprietária do veículo causador do dano. II. Questão em Discussão: 2. Apurar a alegação de ausência de culpa do motorista réu e a existência de concausas para o óbito da vítima. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial e demais provas indicam que o réu invadiu a contramão de direção, causando a colisão frontal com o veículo de propriedade da autora, que era conduzido por seu companheiro, vítima fatal do acidente. Não há contraprova que deslegitime o trabalho pericial. 4. Documentos médicos que evidenciam que a vítima foi socorrida ao hospital, foi submetida a cirurgia ortopédica, tinha quadro de contusão pulmonar, permaneceu na UTI, teve processo infeccioso que evolui resultando no óbito. As causas registradas na declaração de óbito se relacionam a consequências advindas das lesões sofridas no acidente. Inexistente concausa para a morte da vítima. 5. Perda de ente querido. Danos morais in re ipsa. Quantum fixado que não comporta redução. IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A culpa exclusiva do réu pela colisão foi devidamente comprovada. 2. A indenização por danos morais e materiais é devida e não comporta redução. Legislação Citada: CTB, art. 28, 186. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1068954-82.2017.8.26.0100, 1025312-07.2019.8.26.0224, 9000003-12.2009.8.26.0024
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