STJ. Habeas corpus. Crime continuado. Pretensão de aplicação da regra da continuidade delitiva. Requisitos legais não atendidos. Revisão. Via imprópria. CP, art. 71. CPP, art. 647.
«3. Não é possível, na via exígua do writ, proceder a amplo reexame dos fatos e das provas carreadas aos autos para se reconhecer a continuidade delitiva, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática da causa, restaram convictas quanto à não configuração dessa fictio juris, dada a inexistência de nexo temporal e de unidade de desígnios, considerando tratar-se de habitualidade criminosa. Precedentes.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito