DOC. 117.4287.9580.0682

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

A decisão agravada indeferiu o requerimento de justiça gratuita formulado por espólio, com diferimento do pagamento das custas ao final. Apesar da alegação de hipossuficiência dos herdeiros, trata-se de questão que deve ser analisada com referência à situação financeira do monte a partilhar. Hipótese de concessão do benefício da gratuidade judiciária, uma vez que o monte a partilhar é modesto e constituído de bem de baixa liquidez. Precedentes do STJ e deste colegiado. Recurso provido

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