DOC. 117.4437.4694.3126

TJSP. APELAÇÃO. INVENTÁRIO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo espólio de Porfírio Borges Teixeira e Rita Maria das Dores, representados pelo inventariante Eduardo Pereira da Silva, contra sentença que extinguiu o inventário sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI, e condenou os requerentes ao pagamento de custas processuais, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita.

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