TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO NULA. DIREITO AO FGTS E FÉRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de direito ao FGTS referente ao período trabalhado como servidora efetivada pela Lei Complementar Estadual (LCE) 100/2007. A sentença reconheceu o direito aos depósitos do FGTS apenas sobre as parcelas relativas ao período não alcançado pela prescrição quinquenal, bem como determinou o depósito dos valores na conta vinculada da autora. O recurso visa à modificação do marco inicial da prescrição para a data do desligamento, buscando também o reconhecimento do direito ao pagamento de férias referentes ao ano de 2015.
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