DOC. 117.7990.0012.9016

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANDATO. ADVOCACIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES.

I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória proposta por parte autora em face de advogado e sua sociedade individual, fundada na retenção indevida de valores oriundos de acordo trabalhista, totalizando sete parcelas não repassadas. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus à restituição dos valores indevidamente retidos e ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de danos morais. Os réus interpuseram apelação pleiteando: (i) gratuidade judiciária à pessoa jurídica; (ii) consideração de percentual de honorários sobre o FGTS levantado antes da citação na demanda trabalhista; (iii) revisão da forma de atualização do valor a restituir; e (iv) afastamento ou redução do dano moral arbitrado.

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