DOC. 117.9890.3005.0994

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. ATO COATOR NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial e denegou a segurança, ao entender que não houve comprovação do ato coator por meio de prova pré-constituída, imprescindível à ação mandamental.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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