TJSP. Remessa Necessária e Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Bernardo do Campo - Sentença concedendo parcialmente a segurança determinando que para fins de incidência do ITBI e dos emolumentos cartorários devidos em razão da aquisição do imóvel caracterizado na matrícula 87.036, e lançamento fiscal de . 004.050.320.121, seja empregado o valor da transação declarado na escritura, devidamente atualizado - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade da Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «Valor Mínimo Apurado» - VMA fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na legislação local - Precedentes - Incidência, todavia, de correção monetária sobre o valor, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data da efetivação do negócio jurídico e até a data do efetivo recolhimento do ITBI, no ato do registro da escritura no CRI local - Precedentes - Sentença mantida - Recurso de apelação da municipalidade e remessa necessária não providas.
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