DOC. 118.0896.8420.9538

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA ASSEMBLEIA PARA IMPEDIR A DELIBERAÇÃO E POSSÍVEL EXCLUSÃO DO AUTOR COMO ASSOCIADO ATÉ QUE O JUÍZO REALIZE UMA COGNIÇÃO EXAURIENTE DA DEMANDA. RECURSO INTERPOSTO PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PRETENDENDO A REFORMA DO DECISUM POSSIBILITANDO-SE A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA. ENTRE AS NORMAS E PRINCÍPIOS QUE BUSCAM PROTEGER O ASSOCIADO DE POSTURAS POR VEZES ARBITRÁRIAS DAS ASSOCIAÇÕES ESTÁ O CODIGO CIVIL, art. 57, SEGUNDO O QUAL, EM VIRTUDE DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS PELA CF/88, A EXCLUSÃO DE ASSOCIADO SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO HOUVER A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO, ASSEGURANDO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. A PRETENSÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA NA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA PARA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO, AO QUE PARECE, ESTÁ BASEADA APENAS NA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES QUE ESTÁ SENDO FEITA NA SEARA CRIMINAL. CONSTATAÇÃO DE QUE A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA É APENAS PRO FORMA, POIS CASO ELA OCORRA, NESTE MOMENTO, NÃO EXISTE OUTRO RESULTADO SENÃO O DA EFETIVA EXPULSÃO DO ASSOCIADO, EVIDENCIANDO QUE O CONTRADITÓRIO PROPRIAMENTE DITO NÃO ESTÁ SENDO OBSERVADO. ADEMAIS, ESTE RELATOR, NOS AUTOS DE 0089634-65.2024.8.19.0000 JÁ ASSEVEROU QUE A CONDIÇÃO DE ASSOCIADO DO AGRAVADO DEVE SER PRESERVADA, AO MENOS ATÉ A REALIZAÇÃO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE DA LIDE, PANORAMA ESTE QUE SE MOSTRA O MAIS ADEQUADO E SEGURO À ESPÉCIE, TENDO, INCLUSIVE, RECOMENDADO AO JUÍZO A QUO QUE PROCEDA AO EXAME DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 315 AO CASO VERTENTE, A FIM DE SE EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. PONTUA-SE, AINDA, QUE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 59 DE SÚMULA DESTE E. TRIBUNAL ¿SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU A PROVA DOS AUTOS, O QUE, COMO DITO, NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM BASE NO art. 932, IV, A DO CPC.