TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -
Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos dos policiais em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Réu flagrado, em local conhecido como ponto de tráfico de entorpecentes, recebendo os usuários e portando inúmeras porções de substâncias tóxicas, de espécies diversas, além de quantia em dinheiro e anotações relativas à contabilidade do comércio ilícito - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Pena dosada de acordo com os parâmetros legais - Base fixada no mínimo legal - Hipótese de não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, diante das circunstâncias do caso concreto, que evidenciam a dedicação do acusado a atividade criminosa - Semi-imputabilidade aferida por laudo pericial, que concluiu pela incapacidade do agente de determinar-se de acordo com o caráter ilícito do fato - Devida aplicação da fração mínima de 1/3 em face da semi-imputabilidade - Impossibilidade de substituição por tratamento ambulatorial, em caso de crime apenado com reclusão - CP, art. 97 - Entendimento. APELO DESPROVIDO
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