DOC. 118.1507.2186.9039

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Ação de despejo por falta de pagamento proposta pelo locador em face da locatária, alegando inadimplência dos alugueres desde dezembro/2022, totalizando R$12.650,00. Contestação com alegação de inépcia da inicial e defesa baseada na compensação por reparos urgentes no imóvel. Sentença de procedência do pedido, com decretação da resolução do contrato e despejo, além da condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Reconvenção julgada extinta sem resolução do mérito. Recurso da parte ré.

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