TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO - INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL CONSTATADA - BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. -
Não há que se falar em litispendência quando inexiste identidade entre as demandas, relativamente à causa de pedir e ao pedido, nos termos do art. 337, §§1º e 2º do CPC.
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