DOC. 118.1970.6827.4001

TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Ação de cobrança. Município de São João de Meriti. Guarda municipal. Adicional de periculosidade. Verbas retroativas. Recurso em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos para pagamento de verba retroativa. Nulidade do decisum. Cerceamento de defesa configurado. Ausência de análise prévia pelo juízo do pedido de produção de provas. Não observância ao art. 10 do CPC-15. Decisão de «terceira via". Inobservância do processo dialógico. Error in procedendo. Nulidade. Jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal de Justiça. Cassação da sentença. Enunciado 168 da Súmula do E.TJRJ. Recurso prejudicado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).