TJSP. CONTRATO -
Serviços Bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável «RMC» - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor - Não comprovada a autenticidade do contrato questionado - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Manutenção da r. sentença quanto ao reconhecimento da inexigibilidade do débito, à determinação da repetição de valores e à condenação à indenização de dano moral - Repetição do indébito em dobro - Cabível - Parcelas que foram descontadas após 30.03.2021 - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Majoração descabida - Indenização arbitrada em patamar hodiernamente adotado por esta Turma Julgadora - Verba honorária adequadamente fixada na origem - Recurso do réu não provido e recurso do autor provido em parte
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