TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c indenização por danos morais - Determinação de suspensão do trâmite processual por força do decido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.000 - Admissibilidade - Demanda tem como causa de pedir a anotação de dívida prescrita e sua inexigibilidade, assim como também há discussão acerca da configuração de dano moral proveniente da inscrição do débito na plataforma denominada «Acordo Certo» - Não se pode reconhecer que haja distinção entre as questões a serem decididas no referido IRDR, o qual, além de envolver o tema da dívida prescrita, impendentemente da forma de formulação do pedido declaratório de inexistência ou inexigibilidade do débito, também visa à pacificação da controvérsia em relação à caracterização, ou não, do dano moral em virtude de tal inscrição - Precedentes - Ainda, o STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP, determinou, nos termos dos CPC, art. 1.036 e CPC art. 1.037, Tema Repetitivo 1264, a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria em testilha - Recurso desprovido
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