DOC. 118.3507.4985.0300

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros localizados nas contas do executado. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Impenhorabilidade da quantia localizada em nome do executado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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