TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA PERMITIR O PLENO E TOTAL FORNECIMENTO DOS PRODUTOS COMPRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA TÃO SOMENTE PARA QUE SEJA DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APESAR DE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA TER SIDO DEFERIDA À DEMANDANTE, O JUÍZO A QUO NÃO A CONSIDEROU PARA EFEITOS DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO HÁ NOTÍCIA NOS AUTOS DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA NEM DE REVOGAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA. UMA VEZ DEFERIDO O MENCIONADO BENEFÍCIO, AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESSA SUCUMBÊNCIA FICAM AUTOMATICAMENTE SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONFORME CPC, art. 98, § 3º. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 41 E 107 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA ESCLARECER QUE, NO QUE TANGE À IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SERÁ OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 98, § 3º.
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