TJRJ. Tributário. Uniformização de jurisprudência. Proposição de enunciados para inclusão na súmula da jurisprudência predominante deste tribunal. Enunciados encaminhados pelo cedes. Matéria de direito tributário. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º. CF/88, art. 146, III, «b». CPC/1973, art. 476.
«1 – ENUNCIADO: «O Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º, não se aplica ao crédito tributário.».
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