TJRJ. Apropriação indébita. Inversão do titulo da posse. Ausência de prova. CP, art. 168, § 1º, III.
«Recurso ministerial, buscando a condenação pela prática de crime de apropriação indébita. Ausência de prova da inversão do título da posse, de mero detentor para possuidor com «animus domini». Simples qualidade de dono da oficina de onde o veículo desapareceu não indica ato inequívoco capaz de comprovar destinação diversa da «res» àquela originalmente concedida. O Ministério Público não se desincumbiu de seu papel de provar que a apropriação foi feita pelo autor, que não pode ser deduzida a contrario senso. Responsabilidade objetiva por atos de eventuais prepostos não permite condenação criminal. Desprovimento do recurso. Unânime.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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