TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ACORDO FIRMADO SOMENTE COM UM LITISCONSORTE - HOMOLOGAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS - INOBSERVÂNCIA DO COMANDO DO ART. 318 E SEGUINTES DO CPC - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA - O
pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação desafia procedimento próprio, nos termos do art. 375-A do RITJMG. Inexistindo ajuste firmado entre a parte Autora e os demais Réus remanescentes, deverá a demanda ter seu regular prosseguimento em relação a eles, observando-se o rito do procedimento comum, conforme art. 318 e seguintes do CPC/2015. Verificado o error in procedendo, deve ser cassada a r. sentença.
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