TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2014 a 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não haver nulidade nas CDAs - Nulidade CDA - Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou à executada o regular exercício do direito de defesa - Prescrição - Inocorrência - Parcelamento realizado por terceiro é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que interrompe o prazo prescricional - Aplicação do art. 174, parágrafo único do CTN - Interrupção que, na espécie, alcança o devedor solidário - Inteligência do 125, III, CTN - Averbação de usucapião em um dos imóveis em 10.04.2018, após os fatos geradores - Decisão mantida - Recurso improvido
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