DOC. 118.6826.1157.7663

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - SENTENÇA «CITRA PETITA» -

Não foi apreciada, na sentença, a pretensão dos autores relativa ao recebimento de indenização por dano material - Tal controvérsia não pode ser apreciada diretamente nesta instância recursal, a fim de evitar supressão de grau de jurisdição em relação às matérias não apreciadas no Juízo de origem - Vício insanável - Julgamento «citra petita» - Nulidade reconhecida - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Necessidade de que seja prolatada outra sentença, com exame de todas as matérias alegadas na petição inicial, especificamente a pretendida indenização a título de dano material - Sentença anulada de ofício

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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