TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DA SENTENÇA, PARA QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO COM O FIM DE SER OFERTADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO, A MITIGAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO, ALIADO AO FATO DE O APELANTE SER REINCIDENTE. INVIABILIDADE DA SUA PROPOSIÇÃO. DELITO TIPIFICADO NA LEI DE ARMAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVAS DAS PESSOAS OUVIDAS FIRMES E COERENTES, RESSONANDO NOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RECORRENTE REINCIDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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