DOC. 118.7388.3744.1425

TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Prefeito de Sorocaba - Suposta prática dos crimes de injúria racial e injúria qualificada por preconceito religioso (CP, art. 140, § 3º, e Lei 7.716/1989, art. 2º-A) - vídeo publicado em redes sociais em que o Chefe do Executivo se pronunciou sobre ADI contra lei municipal que obrigava a «colocação de Bíblias Sagradas nas Bibliotecas pertencentes ao Município de Sorocaba» - ADI desencadeada após comunicação do ora representante à PGJ - compreensão do Ministério Público pela ausência de dolo nas palavras do alcaide e, assim, de justa causa a autorizar a instauração da ação penal em relação a ele - Irrecusabilidade do requerimento formulado pelo titular da ação penal - Acolhimento do pleito

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).