DOC. 118.8494.2399.9675

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 1. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO DE NEXO CAUSAL.

Indenização por danos morais em razão de acidente de trabalho que ocasionou fratura da extremidade superior do úmero, com sequelas funcionais para a autora. Conjunto probatório que demonstra a ocorrência de omissão culposa por parte do Estado, tendo em vista o não oferecimento de escada para acesso aos armários altos, o que poderia evitar o acidente. 2. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. Inocorrência. Acidente motivado pela falta de escada no ambiente de trabalho, em clara omissão estatal de providenciar instrumentos para execução do trabalho. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Valor da indenização que deve ser compatível com o dano, motivo pelo qual deve ser mantido. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido

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