DOC. 118.9579.1593.9534

TJSP. Apelação. Plano de saúde. Autismo. Negativa de custeio de terapias multiprofissionais. Sentença de parcial procedência compelindo a operadora ao custeio em clínica não credenciada por inércia de indicação por parte dela, afastada a responsabilização por abalo moral. Irresignação da requerida indevida. Expressa determinação de cobertura de terapias multiprofissionais para autismo no rol da ANS e em relatório da Conitec. Custeio em clínica não credenciada que se dá por omissão da operadora em cumprir as regras da Resolução 259/2011. Sentença mantida. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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