TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO ÀS COBRANÇAS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS COBRANÇAS PELA RÉ DURANTE O CURSO PROCESSUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO PATAMAR DE R$ 6.000,00. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO RATEIO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉ QUE BUSCA A EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA ALMEJA A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM MAIO DE 2022 QUE FOI O FUNDAMENTO ADOTADO PELA R. SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE 1 AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEMONSTRA QUE O SERVIÇO NA UNIDADE RESIDENCIAL JÁ ESTAVA REGULARMENTE SUSPENSO DESDE 2012. AUTORA QUE, DESDE ENTÃO, FAZ USO DE ABASTECIMENTO POR LIGAÇÃO IRREGULAR CONECTADA AO IMÓVEL VIZINHO. SITUAÇÃO COMPROVADA POR TELAS SISTÊMICAS, EXTRATOS DE FATURAMENTO, HISTÓRICO DE CONSUMO E LAUDO PERICIAL. CONSUMIDORA QUE NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO CONSUMO OU DE QUITAÇÃO DE FATURAS NO PERÍODO. MANIPULAÇÃO DOS FATOS PELA PARTE AUTORA COM A FINALIDADE DE BENEFICIAR-SE EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE CARECEM DE VEROSSIMILHANÇA. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito