TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELADO ABSOLVIDO, COM ESPEQUE NO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA CONDUTA E DA AUTORIA. NARRATIVA DA OFENDIDA COERENTE E COMPATÍVEL COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. DOSIMETRIA. APELADO CONDENADO À PENA DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA ISOLADAMENTE, PORQUANTO CONTRARIA O TEMA 1.189/STJ, FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INJUSTO PENAL FORA PERPETRADO NO AMBIENTE DOMÉSTICO, MEDIANTE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, O QUE IMPOSSIBILITA A INCIDÊNCIA, PELA VEDAÇAO INSERTA NOS INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, art. 44 E VERBETE SUMULAR 588, DO STJ. SUSPENSA A SUA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS arts. 77 E 78, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO PELA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito