DOC. 119.1199.0279.2686

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE COM POSTERIOR CASSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, em 03.09.2014, definiu a tese de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.

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