TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso. Indeferimento da impugnação. Irresignação da autarquia previdenciária. Ação de revisão de benefício previdenciário. Título executivo que determina o pagamento da diferença devidas, considerando o que o servidor falecido receberia se vivo estivesse. Hipótese em que constatada a existência de meses em que o pagamento da pensão por morte foi efetuado em valor maior do que o efetivamente devido. Necessidade de abatimento das diferenças negativas, sob pena de enriquecimento sem causa da parte credora. Hipótese que não se amolda ao Tema 531/STJ por não tratar de devolução de verba alimentar, inexistindo na espécie qualquer decréscimo no patrimônio da pensionista. Decisão reformada. Recurso provido.
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