DOC. 119.3861.7594.0741

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa contra devedor solvente. Espécies de Contrato. Justiça Gratuita. Comprovação de insuficiência de recursos colacionada aos Autos. Possibilidade de deferimento. Preferência dos créditos de honorários advocatícios sucumbenciais do Patrono da Exequente em detrimento do crédito tributário. Crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar. Necessidade dos recursos para subsistência. Preferência legal. De rigor o desbloqueio e levantamento dos valores pelo Patrono. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para conceder ao Agravante os Benefícios da Justiça Gratuita e para determinar o desbloqueio e levantamento dos valores

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).