DOC. 119.4093.9983.1915

TJSP. APELAÇÃO.

Locação de imóvel residencial. Embargos à execução. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo da embargante, sustentando que não é possível a cobrança de multa contratual por execução e que não deve ser aplicada a multa por rescisão antecipada, considerando a morte da locatária. Não acolhimento. Incontroversa a saída antecipada, motivo pelo qual a multa é devida. Desnecessidade de dilação probatória. Obrigação acessória à locação. A herdeira assume as obrigações e deveres da locação, nos termos do art. 11º da lei de inquilinato. Sentença mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).