TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Extinção do processo com fulcro no CPC, art. 924, III. Decisão que, na realidade, trata-se de sentença, de modo que o recurso cabível é a apelação, e não o agravo de instrumento. Erro grosseiro caracterizado. Impossibilidade de se utilizar a regra da fungibilidade recursal e o princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de dúvida. Recurso não conhecido.
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