DOC. 119.8297.9039.2092

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO.

Cartão de crédito emitido por terceiro em nome da vítima. Fraude de cartão de crédito que causou negativação do nome do consumidor. Banco emitente que arcou com indenização. Sentença de improcedência. Pretensão do banco de responsabilização da empresa intermediária de transações. Impossibilidade. Falta de provas de nexo causal entre a conduta da empresa intermediária e o dano sofrido pelo consumidor. Ausência de falha na segurança do serviço da intermediária. Banco emissor do cartão responsável pelos danos causados ao cliente por emissão indevida de cartão. Ação regressiva improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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