TST. Recurso de revista. Salário. Remuneração. Comissão pagas «por fora». Revista não conhecida. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 458 e CLT, art. 896.
«Calcada a decisão regional na valoração das provas produzidas e na distribuição do ônus probatório, que induziram à constatação de efetivo pagamento de comissões «por fora», e em nenhum momento adotada tese no sentido de se rechaçar o disposto em normas coletivas, não cabe cogitar de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. Revista não conhecida, no tema.»
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