DOC. 12.2601.5002.0800

STJ. Recurso especial. Seguro. Cláusula contratual. Interpretação. Vedação. Súmula 5/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A interpretação de cláusula contratual em recurso especial é inadmissível. Incidência da Súmula 5/STJ.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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