DOC. 12.7310.0000.0000

STJ. Servidor público. Concurso público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Eliminação de candidata a soldado do Estado do Mato Grosso do Sul. Curso de formação. Requisito relativo à apresentação da carteira de habilitação. Apresentação somente da licença para dirigir. Previsão contida no edital. Ilegalidade do ato de eliminação não reconhecida. Recurso ordinário a que se nega provimento. CF/88, art. 37, II.

«1. A questão está em saber se a exigência relativa à apresentação pelo candidato a soldado do Estado do Mato Grosso do Sul da Carteira Nacional de Habilitação é ilegal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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