DOC. 120.1810.7933.6712

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Reintegração de Posse. Decisão que manteve a tutela de urgência deferida. COMPETÊNCIA RECURSAL. Determinação de imediata inserção no sistema de julgamento virtual. Causa de pedir da reintegração do imóvel que se funda na união estável, que é objeto de ação diversa para reconhecimento e extinção c/c partilha de bens. Pleito de reintegração do Autor que ainda contempla bens pessoais e animais domésticos. Litígio que assume contornos essenciais de direito de família. Reintegração na posse e direito à retenção de benfeitorias que se confundem com a partilha de bens pretendida. Risco de decisões conflitantes. Competência da I Subseção de Direito Privado para julgamento de ações resultantes de união estável. Art. 5º, I.9, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta c. Corte. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS C. CÂMARAS COMPETENTES

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).